COMPOSIÇÃO

Presidente: Ver. Josimar Sebastião da Silva (PSDB)
Vice-Presidente: Ver. Ivo Severino da Silva (REPUBLICANOS)
Membro: Ver. Celso Cleiton Santos da Silva (PSB)
Suplente: Ver. José Alex Xavier da Silva (MDB)

Competências

A comissão possui a competência de analisar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade de todas as proposições legislativas em tramitação. Seu escopo normativo abrange a emissão de pareceres sobre os aspectos legais de projetos de resolução, decretos, emendas e propostas de reforma da Lei Orgânica do Município. Cabe também ao colegiado examinar e corrigir a técnica legislativa das matérias, além de elaborar a redação final dos textos aprovados, garantindo sua total adequação e conformidade antes da remessa para sanção ou promulgação.

Atribuições

Na prática, o colegiado atua como um filtro jurídico prévio e obrigatório para todas as proposições, sugerindo adequações estruturais ou recusando propostas que contrariem a Constituição, a Lei Orgânica ou o Regimento Interno. A comissão corrige a linguagem e zela pela coerência normativa, consolidando a legislação municipal e harmonizando-a com as normas estaduais e federais, sem modificar o mérito do que foi aprovado. O órgão desempenha ainda funções institucionais e de controle essenciais, prestando assessoramento aos vereadores na elaboração correta de projetos, emitindo pareceres sobre vetos do Executivo e concessões de honrarias, apreciando recursos contra atos da Presidência e analisando o rigor legal em processos de cassação de mandatos.