COMPOSIÇÃO

Presidente: Ver. Ivo Severino da Silva (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente: Ver. José Alex Xavier da Silva (MDB)
Membro: Ver. Josimar Sebastião da Silva (PSDB)
Suplente: Ver. Josinaldo Silva do Nascimento (PSB)

Competências

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre as peças de planejamento orçamentário do município, englobando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu escopo normativo e de controle abrange a avaliação de qualquer proposição legislativa que envolva matéria financeira, tributária ou patrimonial. Cabe também ao colegiado examinar as contas anuais prestadas pelo Poder Executivo, opinar sobre a política de arrecadação (como criação, extinção ou alteração de alíquotas de tributos) e acompanhar de forma ampla a gestão fiscal, zelando pelo estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Atribuições

Na prática, o colegiado atua exercendo um controle rigoroso sobre a execução do orçamento municipal ao longo de todo o exercício financeiro, fiscalizando diretamente a arrecadação de receitas e a aplicação das despesas públicas. A comissão trabalha na promoção da transparência realizando audiências públicas para debater a destinação dos recursos com a comunidade. Além disso, o órgão monitora ativamente os relatórios e auditorias do Tribunal de Contas, verifica o cumprimento dos limites legais de gastos constitucionais (como pessoal, saúde, educação e endividamento) e realiza diligências ou solicitações formais de informações ao Executivo para apurar eventuais irregularidades, propondo medidas para a otimização dos recursos públicos.