A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.

Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal.

Mais informações:
Telefone: (81) 9 8566-9141
E-mail: legislativocortes@hotmail.com
Endereço para postagem: Avenida Rio Sirinhaém, nº 164, Centro – CEP: 55.525-000